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  • Tem documento Em vigor 1983-01-07 - Resolução 2/83 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Estabelece o regime de funcionamento da comissão para a elaboração do novo Código Administrativo, a qual passa a funcionar na dependência do Ministro da Administração Interna.

  • Não tem documento Em vigor 1983-01-25 - RESOLUÇÃO 2/83 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Declara a utilidade pública urgente das parcelas necessárias à implantação da Zona Habitacional da Serra de Santiago, na freguesia de Santa Cruz, concelho da Praia da Vitória, autorizando a Sercretaria Regional do Equipamento Social a tomar posse administrativa das mesmas.

  • Não tem documento Em vigor 1983-01-25 - RESOLUÇÃO 2/83 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Declara a utilidade pública urgente das parcelas necessárias à implantação da Zona Habitacional da Serra de Santiago, na freguesia de Santa Cruz, concelho da Praia da Vitória, autorizando a Sercretaria Regional do Equipamento Social a tomar posse administrativa das mesmas.

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